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000077253 041__ $$apor
000077253 100__ $$aRover, Aires José$$b-
000077253 245__ $$aDireitos sociais, políticas públicas e seguridade e direito agrário e ambiental
000077253 260__ $$aZaragoza$$bPrensas de la Universidad de Zaragoza$$c2019
000077253 300__ $$a420
000077253 490__ $$aLEFIS
000077253 520__ $$aO VIII Encontro Internacional do CONPEDI em Zaragoza, de 06 a 09 de setembro de 2018 teve como tema “Direito, argumentação e comunicação: Desafios para o século XXI”, reforçando a necessidade de efetivação dos direitos fundamentais em um Estado democrático de Direito, tendo em vista a sociedade internacional dilacerada pelos conflitos, pelo ódio, pela xenofobia e suas várias formas de discriminação e/ou segregação racial. A arte de argumentação e comunicação é um verdadeiro mecanismo de promoção da paz social e da convivência harmoniosa, não apenas entre Estados e organizações internacionais, mas também entre pessoas de diferentes culturas a fim de evitar-se o emblemático “choque de civilizações”. Torna-se relevante, desse modo, a busca de efetividade dos direitos fundamentais e da promoção da dignidade humana em tempos de conflitos que surgem tanto no âmbito nacional como internacional. Alguns desses conflitos são oriundos da falta de Políticas Públicas para atender às necessidades básicas de populações que compõem determinados Estados que se dizem democráticos e de direito, mas com déficit constitucional incomensurável no tocante às garantias sociais e seguridade. Daí a importância e a excelência, sem dúvida, dos artigos ora publicados do Grupo do Trabalho intitulado “Direitos sociais, Políticas Públicas e Seguridade.” Neste livro, apresentamos a “Judicialização da saúde e o papel do judiciário ao diagnosticar o sistema único de saúde, as políticas públicas existentes e a situação orçamentária”, da autoria de Luiz Nunes Pegoraro e Diego Fernandes Cruz Villela, tendo por objetivo a compreensão da “complexidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário nos casos de judicialização da saúde, buscando enumerar as questões que devem ser problematizadas e ponderadas pelo juiz no momento de proferir sua decisão nos casos concretos”. Reconhecendo que a judicialização da saúde não é um tema recente nos tribunais e academias brasileiras, os autores analisam, em um primeiro momento, as diretrizes básicas do direito à saúde no Brasil para impactar as políticas públicas e ações de saúde a serem implementadas pelos Três Poderes e, na segunda parte, abordam as questões enfrentadas que esperam uma resposta do Poder Judiciário, no tocante às demandas que exigem políticas públicas e efetividade de direito à saúde, por exemplo, pelo Poder Judiciário. Como repensar a maneira de solucionar as lides que envolvem o direito à saúde pública? Os autores Danilo Henrique Nunes e Lucas De Souza Lehfeld abordam “A segurança alimentar nas relações de consumo: políticas públicas para a concretização do direito fundamental social à alimentação”. O artigo versa sobre “sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e sua inserção nas relações de consumo, em especial quanto aos mecanismos de segurança alimentar. Partindo do Código de defesa do Consumidor (CDC) que determina quais são os alimentos impróprios para o consumo e a da imposição de sanções à cadeia de fornecedores, eles reconhecem a necessidade de uma política de “integração de órgãos públicos, como Ministério da Saúde, da Agricultura e Pecuária, ANVISA, CTNBio na fiscalização e monitoramento da segurança alimentar e nutricional como direito fundamental (art. 6o, da CF/88)”. Gina Gouveia Pires de Castro e Thaminne Nathalia Cabral Moraes E Silva desenvolvem um importante estudo sobre “Ações afirmativas como instrumento das políticas públicas brasileiras para garantia dos direitos sociais – educação: verdade ou mito?” em que resolvem problematizar se, segundo seus dizeres, “a aplicação das ações afirmativas por meio de cotas raciais e sociais são de fato efetivas no cumprimento da sua finalidade, ou se mesmo com sua aplicação e existência, elas não conseguem atingir a diminuição do preconceito e da discriminação, e ainda, se existe de fato a possibilidade de uma perspectiva no que tange à melhora de vida para aqueles que foram por um longo tempo marginalizados pela sociedade.” No artigo “Agricultura, segurança alimentar e mudanças climáticas: a garantia de uma qualidade de vida”, Sébastien Kiwonghi Bizawu analisa a relação de causa e efeito entre as variações climáticas e a agricultura e suas consequências no tocante à segurança alimentar e a preservação e proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Avalia-se, para tanto, mediante um exame qualitativo “a questão climática atual à luz do fenômeno natural do efeito estufa e sua intensificação por conta da crescente poluição atmosférica decorrentes da industrialização e de técnicas da agricultura moderna.” Giovani de Paula e Aires Jose Rover, descrevendo, a “Atividade de inteligência de segurança pública: um modelo de conhecimento aplicável aos processos decisórios para a prevenção e segurança no trânsito”, buscam verificar “a possibilidade de aplicação da metodologia como um dos suportes para a atividade de inteligência aplicáveis à segurança e prevenção no trânsito, levando-se em consideração os elementos doutrinários e conceituais do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e do Subsistema Brasileiro de Segurança Pública (SISP).” Juliana De Oliveira e Rodrigo Garcia Schwarz apresentam o artigo “Ativismo judicial na busca da efetivação do direito fundamental à saúde: decisão ou escolha”, em que eles estudam “a evolução do direito fundamental à saúde, com ênfase para o momento em que este emerge com o seu reconhecimento como direito fundamental e sua concretização na Constituição brasileira de 1988 como forma de tornar efetivo o direito à vida na perspectiva do direito a uma vida saudável.” Os autores questionam a existência de uma liberdade de consciência do juiz antes de proferir a decisão judicial motivada pelos princípios morais ou pela legalidade, de acordo com a Constituição do Estado. Os autores destacam também o (aparente) conflito que existe entre a separação de poderes (funções), o princípio da dignidade da pessoa, positivado na Constituição brasileira de 1988, e a reserva do possível. No artigo “Inclusão social: políticas públicas de promoção à dignidade e direitos do idoso e dos portadores de deficiência”, Sílvia Helena Schimidt e Zulmar Antonio Fachin tratam dos “principais entendimentos contidos nas políticas públicas voltadas à dignidade do idoso e das Pessoas com Deficiência, amparados em um mesmo guarda-chuva teórico: a inclusão social.”, visando, para tanto, analisar e revisar “os principais marcos políticos e regulatórios de manutenção da dignidade social aos idosos e PcDs.” Destacando o “O princípio da igualdade na visão de Patrizia Ferragamo e a proposta de reforma da previdência social no Brasil”, Rogério Magnus Varela Gonçalves e Helanne Barreto Varela Gonçalves, partindo do referencial teórico da doutrinadora italiana Patrizia Ferragamo, pela análise de dez das fórmulas da isonomia, examinam um as diferentes formulações do princípio da igualdade, buscando sua compatibilidade ou não com a proposta de reforma da previdência social (em tramitação no Congresso Nacional do Brasil por ocasião da escrita do presente estudo). Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo e Maria Dos Remédios Fontes Silva no artigo intitulado “O princípio da separação de poderes no cenário de judicialização das políticas públicas”, descrevem a política pública nos aspectos jurídico e político, em seguida, analisam o princípio da separação de poderes no Direito brasileiro. Nesse contexto, os autores questionam a atuação do Judiciário se “possui atribuição constitucional para intervir indistintamente nas políticas idealizadas e desenvolvidas pelos demais poderes; ou se essa intervenção seria apenas residual, isto é, nos casos de omissão dos Poderes Legislativo e Executivo, com o fim de correção ou realinhamento dessas políticas.” Quanto à Raquel Andrade e Silva, em seu artigo, “Os dilemas da previdência social brasileira nos contextos de crises e reformas”, em uma pesquisa empírica, ela busca o entendimento da formação da Previdência Social no âmbito do Welfare State ou Estado de bem estar-social, questionando e debatendo as Medidas Provisórias editadas no ano de 2016 e 2017, além da Reforma da Previdência em trâmite no Congresso Nacional – Projeto de Lei 287 (PEC 287/2016). Abordando as Medidas Provisórias 739/2016, 767/2017e a PEC 287/2017, a autora recomenda a necessidade de reformas para sanar os possíveis desequilíbrios. Marcelo Pinto Chaves, trazendo à baila “Reflexões sobre a judicialização do acesso à saúde no Brasil e seus impactos na efetivação dos direitos”, analisa o ativismo judicial no direito à saúde no Brasil em perspectiva constitucional e processual. Faz uma breve análise da evolução do papel exercido pelo Poder Judiciário como garantidor dos direitos sociais, sobretudo no tocante ao direito social as saúde. Sérgio Ricardo Fernandes De Aquino , Marcos Leite Garcia, abordando as “Reflexões sobre a sustentabilidade social e a sociedade da transparência: pelo direito de ser humano”, estudam como a Sustentabilidade Social efetiva o “Direito de ser humano” na Sociedade da Transparência. Por fim, Marcelo Dias Ponte e Mariana Dionísio De Andrade, no artigo “Transferência condicionada de renda como política pública: o programa bolsa família como mecanismo para a redução das desigualdades sociais no Brasil”, analisam o papel do Programa Bolsa Família como política de transferência condicionada de renda para a redução de desigualdades sociais no Brasil, estabelecendo uma correlação entre a real implementação do federalismo cooperativo previsto na Constituição Federal de 1988 e a execução do programa. Os autores concluem reconhecendo a efetiva redução das desigualdades e o impacto causado pelo Programa Bolsa Família no Brasil.
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